Completar 12 meses de trabalho garante o direito às férias remuneradas, mas não significa que a trabalhadora possa escolher sozinha quando descansar. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a definição do período cabe, em regra, ao empregador, que precisa respeitar prazos e condições previstos na legislação brasileira.

Quando a trabalhadora adquire o direito às férias pela CLT?

O direito às férias surge após 12 meses de vigência do contrato de trabalho, intervalo conhecido como período aquisitivo. Durante esse tempo, a empregada acumula o direito ao descanso anual, normalmente de 30 dias corridos, desde que não tenha faltas injustificadas suficientes para reduzir sua duração.

Depois começa o período concessivo, correspondente aos 12 meses seguintes. Nesse intervalo, a empresa deve conceder o descanso adquirido. Portanto, completar um ano não significa sair imediatamente de férias, mas passar a ter um direito que precisa ser assegurado dentro do prazo legal.

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Quem decide a data das férias: a trabalhadora ou a empresa?

O artigo 136 da CLT estabelece que a época das férias deve atender aos interesses do empregador. Assim, a trabalhadora pode apresentar suas preferências, mas a empresa não é obrigada a aceitar o mês solicitado, salvo situações protegidas pela legislação ou condições mais favoráveis aplicáveis ao contrato.

Essa decisão, entretanto, não autoriza o empregador a ignorar os direitos trabalhistas. Cinco regras precisam ser observadas:

• 12 meses: prazo normal para adquirir o direito às férias;
• Mais 12 meses: período disponível para conceder o descanso;
• 30 dias: antecedência mínima da comunicação escrita;
• Dois dias: antecedência mínima para pagar as férias;
• Um terço: adicional constitucional sobre a remuneração.

O Tribunal Superior do Trabalho explica essas regras no vídeo oficial 4 Coisas sobre Férias | Tome Nota, incluindo quem escolhe a data e quais são as consequências do atraso.

A trabalhadora pode negociar suas férias ou dividir os dias de descanso?

Embora a decisão sobre a época pertença normalmente à empresa, nada impede que empregada e empregador negociem datas convenientes para ambos. O diálogo pode considerar viagens, compromissos familiares e necessidades operacionais, desde que a concessão respeite o prazo estabelecido.

Também é possível dividir as férias em até três períodos, desde que a trabalhadora concorde. Um deles precisa ter pelo menos 14 dias corridos, enquanto os demais devem possuir, individualmente, no mínimo cinco dias. A empresa não pode impor unilateralmente esse fracionamento.

O que os artigos 134 e 136 da CLT determinam sobre as férias?

A legislação diferencia o direito ao descanso da escolha de sua data. O artigo 134 determina que as férias sejam concedidas durante os 12 meses posteriores à aquisição do direito. Já o artigo 136 atribui ao empregador a definição do período, respeitadas as exceções legais.

Essas disposições estão disponíveis na Consolidação das Leis do Trabalho, publicada pela Câmara dos Deputados. O texto também protege o empregado estudante menor de 18 anos, que pode coincidir as férias com as escolares, e familiares empregados na mesma empresa, quando não houver prejuízo ao serviço.

Como funcionam os períodos aquisitivo e concessivo na prática?

Considere uma trabalhadora contratada em 1º de março de 2025. Seu primeiro período aquisitivo termina em 28 de fevereiro de 2026. A partir de 1º de março de 2026, começa o período concessivo, durante o qual a empresa deve assegurar o descanso.

Nesse exemplo, o prazo normal termina em 28 de fevereiro de 2027. A empregada pode solicitar férias em julho de 2026, mas a empresa poderá estabelecer outro mês válido. O direito existe independentemente da preferência apresentada.

O que acontece se a empresa não conceder as férias no prazo?

Quando o período concessivo termina sem a concessão regular do descanso, o artigo 137 da CLT prevê o pagamento em dobro da remuneração correspondente às férias concedidas fora do prazo. A trabalhadora também pode procurar orientação sindical ou jurídica para exigir o cumprimento desse direito.

A legislação ainda proíbe iniciar as férias nos dois dias anteriores a feriados ou ao repouso semanal remunerado. A empresa possui a prerrogativa de organizar as datas, mas não pode eliminar, adiar indefinidamente ou desrespeitar o descanso garantido por lei.