Decisão do STJ muda regras do FGTS para vale-transporte em dinheiro

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Trabalhador recebe R$ 300 de vale-transporte em dinheiro e decisão do STJ pode garantir R$ 24 a mais de FGTS por mês

O Superior Tribunal de Justiça determinou que os valores pagos em dinheiro referentes ao auxílio-transporte devem integrar a base de cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A nova diretriz foi fixada em 11 de novembro de 2026 pela Primeira Seção da corte, durante a análise de recursos repetitivos que impactam empresas adeptas ao repasse direto em espécie aos funcionários.

Impacto financeiro e o cálculo dos depósitos

O reflexo dessa mudança pode ser observado diretamente nos depósitos mensais obrigatórios. Para um funcionário que recebe R$ 300 mensais para locomoção em espécie, a inclusão desse montante na base de cálculo resulta em um acréscimo de R$ 24 por mês no fundo de garantia, considerando a alíquota padrão de 8% estabelecida pela legislação trabalhista.

Exceções previstas pela legislação

A determinação judicial preserva situações amparadas por leis específicas. Um exemplo claro ocorre com os empregados domésticos, cuja categoria possui autorização legal para o pagamento do benefício em dinheiro mediante recibo, conforme previsto na legislação específica da classe.

Obrigações das empresas e acompanhamento

As companhias que adotam o formato em dinheiro precisam reavaliar o tratamento contábil dessas rubricas na folha de pagamentos. Cabe ressaltar que a deliberação do tribunal foca especificamente no fundo de garantia, não alterando automaticamente encargos como férias ou décimo terceiro salário.

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Os colaboradores podem monitorar os valores repassados por meio dos canais oficiais de consulta e contatar o setor de recursos humanos em caso de inconsistências. A orientação jurídica reforça que a forma de pagamento do benefício continua sendo o fator determinante para a incidência dos encargos trabalhistas.

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